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Atendimento Jurídico na Esfera Federal

O MENNA SOLUÇÕES JURÍDICAS CORPORATIVAS disponibiliza aos clientes, pessoas físicas ou jurídicas, a assistência em ações que envolvem os entes públicos da esfera federal.

Assessoria Jurídica na Área Civel

Essa assessoria engloba ações relativas a direito tributário, previdenciário, civil e administrativo junto a Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais.

O direito tributário se faz presente em inúmeros aspectos da vida de relação das pessoas físicas e jurídicas, visto que todo e qualquer negócio jurídico resulta recolhimento de algum tributo.

Cabe ao direito tributário regular o recolhimento e a fiscalização dos tributos.

O julgamento das ações judiciais que envolvem recolhimento ou devolução de tributos a cargos dos entes públicos federais são da competência da justiça federal por determinação constitucional.

Dentre os tributos recolhidos e fiscalizados por órgão federais podemos citar o Imposto sobre a renda, Imposto de Importação, Imposto de Operações Financeiras, dentre outros.

Por sua vez o direito previdenciário envolve as relações entre órgãos de previdência e seus beneficiários.

É competência da Justiça Federal o julgamento das lides relativas à previdência social visto que envolve o Instituto Nacional de Seguridade Social, que é ente público federal, administrado pela União Federal.

Por isso, todas as controvérsias relativas a benefícios de aposentadoria, pensão e assistenciais devem ser analisados pelos magistrados que compõem a justiça federal nos estados e em segunda instância os Tribunais Regionais Federais.

Também são da competência da justiça federal o julgamento de ações de qualquer natureza que envolvam entes públicos federais.

Ainda compete a justiça federal a resolução dos conflitos de direito administrativo entre entes públicos federais e seus servidores ou prestadores de serviço.

Assim o escritório se propõe a prestar assessoria em negócios jurídicos que envolvam tais áreas do direito na mediação, redação e análise de contratos, na assistência administrativa e judicial relativas a relação com entes públicos federais e na propositura de ações junto a Justiça Federal .

Em conclusão, as entidades clientes do escritório Menna - Soluções Jurídicas e consultoria tem a sua disposição uma advocacia moderna, que preza pela inovação, pesquisa e preparo técnico para estar um passo à frente dos obstáculos, oportunizando aos clientes soluções eficazes, em qualquer cenário.